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Santo Expedito
PARECERES DO MEC SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE DISCIPLINAS DOS CURSOS LIVRES DE TEOLOGIA E CIÊNCIA DA RELIGIÃO. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PARECER CES 765/99 INTERESSADO/MANTENEDORA:Instituto Educacional Evangélico Brasileiro UFDF ASSUNTO:Solicita normatização da forma de ingresso dos alunos provenientes de Instituições Teológicas em Instituições de Educação Superior RELATOR: SR. CONS.:Yugo Okida PROCESSO N.º:23001.000026/98-11 PARECER N.º:CES 765/99 CÂMARA OU COMISSÃO:CES APROVADO EM:10/8/99 I – RELATÓRIOO Instituto de Teologia e Filosofia de Brasília – INTEFIB, mantido pelo Instituto Educacional Evangélico Brasileiro – INDEB, solicita que seja normatizada por este Conselho a forma de ingresso dos alunos provenientes de Instituições Teológicas em Instituições de Educação Superior.Informa o requerente que diversas instituições vêm criando dificuldades quando da realização dos exames preliminares previstos no Decreto-Lei 1.051/69. Cita que, no caso do Distrito Federal, isso vem ocorrendo principalmente no Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB que, “aproveitando-se das lacunas deixadas pela lei (...) tem impedido, manu militari, o ingresso de alunos oriundos de Cursos Teológicos em sua Faculdade de Ciências, Letras e Filosofia”.Acrescenta que o CEUB vem vinculando o ingresso de alunos dos Cursos Teológicos à sobra de vagas dos exames vestibulares. A instituição interessada considera que essa vinculação “é absurda e ilegal, uma vez que os alunos oriundos dos Cursos Teológicos estão dispensados de prestar exames vestibulares justamente em virtude do aproveitamento das matérias já cursadas, e, em caso de aprovação nos exames preliminares, poderão ingressar na Faculdade em semestres mais adiantados, compondo-se, caso a caso, a grade horária e disciplinar. Verifica-se, pois, que estes alunos não estão vinculados à sobra de vagas dos vestibulares como vem impondo referida instituição de ensino superior.”Nos termos da legislação anterior à nova LDB (Lei 9.394/96), os cursos ministrados por Seminários Maiores, Faculdades Teológicas e instituições congêneres eram considerados cursos livres, não estando sujeitos à autorização ou ao reconhecimento por parte do MEC.Cabe registrar que o Decreto-Lei 1.051/69 regulamentava o aproveitamento em cursos de licenciatura, de estudos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes, de qualquer confissão religiosa.Nos termos do citado Decreto-Lei era facultado aos portadores de diplomas desses cursos o ingresso em curso de licenciatura, com dispensa de vestibular, desde que houvessem vagas (g.n.) e desde que lograssem aprovação em exames preliminares, correspondentes a disciplinas constantes do currículo da licenciatura que pretendessem cursar, e que tivessem sido estudadas para a obtenção dos referidos diplomas.O Parecer 1.009/80 do extinto Conselho Federal de Educação, ao interpretar o Decreto-Lei, estabeleceu que:“1. As universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior que ministrem cursos de licenciatura, só poderão submeter aos exames preliminares de que trata o Decreto-Lei 1.051, de 21 de outubro de 1969, os concluintes de cursos superiores feitos em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes,de qualquer confissão religiosa, quando, no ato da inscrição, demonstrarem:a) que seu ingresso nos cursos mantidos por essas instituições se deu após a conclusão dos estudos do 2º grau ou equivalentes;b) que tais cursos tiveram a duração de dois anos, no mínimo;c) que os interessados os concluíram, exibindo, para tanto, os competentes diplomas;d) que nesses cursos estudaram, pelo menos, duas disciplinas específicas do curso de licenciatura que pretendam freqüentar.2. Os ‘exames preliminares’ a que se refere o mencionado diploma terão por objeto a disciplina ou disciplinas indicadas na alínea ‘d’ do número anterior, e deverão: a) ser realizados ao mesmo nível em que se efetuam para os que concluem o estudo dessas disciplinas, ou seja, ao nível da licenciatura;b) cobrir a mesma área de conhecimento e o mesmo conteúdo programático adotado pela instituição responsável pelos exames.3. O estudo das demais disciplinas do currículo pleno do curso de licenciatura far-se-á de acordo com a carga horária de praxe na instituição em que o interessado se matricular, sendo vedado qualquer aproveitamento de estudo dessas disciplinas.4. Não terão validade os diplomas expedidos sem o cumprimento total das exigências acima enumeradas.”A Câmara de Educação Superior do CNE, analisando a situação dos cursos de Teologia, emitiu, recentemente, o Parecer CES 241/99, a seguir transcrito:“I – RELATÓRIOO ensino da Teologia nas universidades tem uma longa tradição, que remonta à própria origem destas instituições.Na origem, a Teologia, constituída como uma análise efetuada pela razão sobre os preceitos da fé, estava estreitamente subordinada a uma única orientação religiosa – de início, o catolicismo. Depois da Reforma, as universidades protestantes desenvolveram seus próprios cursos teológicos. De uma forma ou de outra, os cursos estavam ligados à religião oficial do Estado.A separação entre Igreja e Estado, estabelecida pela grande maioria dos regimes republicanos e pelas monarquias constitucionais, alterou esta situação, permitindo a pluralidade de orientações teológicas. Isto, entretanto, não criou nenhum conflito com o Estado ou entre as diversas orientações religiosas, por não haver, na organização dos sistemas de ensino da quase totalidade desses países, a instituição de currículos mínimos ou de diretrizes curriculares. Estabeleceu-se, desta forma, uma pluralidade de orientações.No Brasil, a tradição de currículos mínimos ou, mais recentemente, de diretrizes curriculares nacionais, associada à questão da validade dos diplomas de ensino superior para fins de exercício profissional pode interferir no pluralismo religioso.De fato, o estabelecimento de um currículo mínimo ou de diretrizes curriculares oficiais nacionais pode constituir uma ingerência do Estado em questões de fé e ferir o princípio da separação entre Igreja e Estado. Talvez, inclusive, seja esta a razão pela qual os cursos de Teologia não se generalizaram nas universidades brasileiras, mas se localizaram preferencialmente nos seminários.Em termos da autonomia acadêmica que a constituição assegura, não pode o Estado impedir ou cercear a criação destes cursos. Por outro lado, devemos reconhecer que, em não se tratando de uma profissão regulamentada não há, de fato, nenhuma necessidade de estabelecer diretrizes curriculares que uniformizem o ensino desta área de conhecimento. Pode o Estado portanto, evitando a regulamentação do conteúdo do ensino, respeitar plenamente os princípios da liberdade religiosa e da separação entre Igreja e Estado, permitindo a diversidade de orientações.II – VOTO DOS RELATORESTendo em vista estas considerações, votamos no sentido de que:a) Os cursos de bacharelado em Teologia sejam de composição curricular livre, a critério de cada instituição, podendo obedecer a diferentes tradições religiosas.b) Ressalvada a autonomia das universidades e Centros Universitários para a criação de cursos, os processos de autorização e reconhecimento obedeçam a critérios que considerem exclusivamente os requisitos formais relativos ao número de horas-aula ministradas, à qualificação do corpo docente e às condições de infra-estrutura oferecidas.c) O ingresso seja feito através de processo seletivo próprio da instituição, sendo pré-condição necessária para admissão a conclusão do ensino médio ou equivalente.d) Os cursos de pós-graduação stricto ou lato sensu obedeçam às normas gerais para este nível de ensino, respeitada a liberdade curricular.”Na mesma reunião foi também emitido o Parecer CES 296/99, de autoria do eminente Conselheiro Jacques Velloso que, ao analisar pedido de reconhecimento de curso de Teologia apresentado pela Universidade Luterana do Brasil, aborda a questão do aproveitamento de estudos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas e instituições congêneres, bem como do ingresso dos portadores desses estudos em cursos de licenciatura, na forma que segue:“Por oportuno, deve-se tratar aqui dos estudos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes, de qualquer confissão religiosa, os quais podiam ser aproveitados em cursos de licenciatura, sob certas condições. O Decreto-Lei 1051/69 dispunha sobre tal aproveitamento, permitindo que os portadores de diplomas daqueles cursos, na hipótese de existência de vagas em curso de licenciatura, nestes ingressassem com dispensa de vestibular, desde que: - houvessem obtido aprovação em exames preliminares de disciplinas originalmente estudadas no curso de Teologia; - constassem estas disciplinas do currículo da licenciatura pretendida.O referido decreto-lei, posteriormente interpretado pelo Parecer 1.009/80 do antigo CFE, não foi recepcionado pela nova LDB. Aquele decreto-lei invocava os fundamentos da Indicação 11, de 11.7.1969, do extinto Conselho Federal de Educação, a qual por seu turno fundava-se na Lei 5.540/68, explicitamente revogada pela Lei 9.394/96 em seu artigo 92.Além disso, há que considerar-se também o que dispõe a nova LDB sobre a matéria. Esta determinou que o ingresso em cursos superiores de graduação se fará sempre mediante processo seletivo, seja para candidatos ao ingresso inicial em cursos de graduação, seja para efeitos de transferência de alunos regulares em cursos afins, mesmo havendo vagas disponíveis, conforme esclarece o Parecer CES 434/97. Não se aplica a exigência de processo seletivo apenas aos casos de transferências ex officio, que nos termos do parágrafo único do art. 49 dar-se-ão na forma da lei.A Lei 9.394/96 exige igualmente a realização de processo seletivo prévio para a ocupação de vagas em disciplinas de cursos superiores por parte de alunos não regulares:Art. 50 As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrículas nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.Fica claro, assim, que a letra e o espírito do Decreto-Lei 1.051/69 não se coadunam com o da nova legislação. Enquanto que aquele, na hipótese de existência de vagas, concedia formas privilegiadas de ingresso em cursos de licenciatura aos que houvessem concluído cursos livres de Teologia em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes, a nova legislação exige processo seletivo para todos os que desejem ingressar em cursos superiores de graduação.”O Voto do Relator foi expresso nos seguintes termos: “Em vista do exposto, voto contra o pleito de reconhecimento dos cursos livres de licenciatura em Teologia e de bacharelado em Diaconia Social, ministrados pela Universidade Luterana do Brasil, com sede em Canoas – RS, da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo. Caso a instituição venha a criar curso de bacharelado em Teologia, poderá solicitar reconhecimento nos termos do Parecer CES/CNE 241/99. O curso de bacharelado em Diaconia Social pode continuar a ser oferecido como curso livre, tendo os alunos direito a um certificado que ateste os estudos realizados.Por oportuno, voto também por esclarecer às instituições interessadas que o Decreto-Lei 1.051/69, que permitia, na hipótese de existência de vagas, forma de ingresso privilegiada em cursos de licenciatura para os que houvessem concluído estudos em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes, dispensando-os do antigo exame vestibular e permitindo-lhes prestar apenas exames preliminares, foi revogado pelo art. 92 da Lei 9.394/96, a qual também determina, em seus arts. 43, 49 e 50 que todo o ingresso em cursos superiores de graduação, exceto no caso das transferências ex officio, seja feito mediante processo seletivo prévio.”II - VOTO DO RELATORDiante de todo o exposto voto no sentido de que o ingresso dos portadores de cursos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas e instituições congêneres deve atender à regra geral contida na nova LDB (Lei 9.394/96), ou seja, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: que os candidatos tenham concluído o ensino médio ou equivalente e que tenham sido classificados em processo seletivo.Quanto ao aproveitamento de estudos entende o Relator, que tal aproveitamento somente era possível na vigência do Decreto-Lei 1.051/69, isto é, até a data da promulgação da nova LDB.Brasília–DF, 10 de agosto de 1999.Yugo OkidaRelatorIII – DECISÃO DA CÂMARAA Câmara de Educação Superior acompanha o Voto do Relator.Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1999.Conselheiros: Roberto Cláudio Frota Bezerra – Presidente Arthur Roquete de Macedo - Vice-PresidenteTeologia.
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